Matéria: Requerimento nº 37 de 2021
Ementa: REQUER AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR GABRIEL MESSIAS GUEDES MARCUSSO, DD. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E ESTRADAS RURAIS, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDOS E PLANO DE TRABALHO POR PARTE DESTA SECRETARIA, A FIM DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA LEI 2327/09, MAIS PRECISAMENTE NO DISPOSTO NO SEU ART. 2º, QUE ESTABELECE QUE “NOS PROJETOS DE EDIFICAÇÕES (CONSTRUÇÕES, REFORMAS OU AMPLIAÇÕES), RESIDENCIAIS, COMERCIAIS OU INDUSTRIAIS, DEVERÃO CONSTAR A LOCALIZAÇÃO DAS ÁRVORES A SEREM PLANTADAS, E APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE.