Matéria: Requerimento nº 44 de 2021
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, AS RAZÕES PARA O NÃO CUMPRIMENTO DA LEI 2.728 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO DO CALENDÁRIO DE REUNIÕES DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E RESPECTIVAS ATAS E RESOLUÇÕES NOS SITES DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL.