Matéria: Requerimento nº 55 de 2021
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, POR QUAIS MOTIVOS NÃO HOUVE NESTE ANO A REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NO SALÁRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME ESTABELECE A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.° 81, DE 07 DE AGOSTO DE 2001, BEM COMO POR QUAIS MOTIVOS NÃO HOUVE ALTERAÇÃO DE VALOR DO CARTÃO VALE-ALIMENTAÇÃO FORNECIDO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 2.192, DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – PAS.