Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL – IPTU, DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR E DAS TAXAS DE LICENÇA, DO EXERCÍCIO DE 2021.