Matéria: Requerimento nº 74 de 2021
Ementa: REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME ESTA CASA DE LEIS SE HOUVE EM NOSSO MUNICÍPIO A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.934 DE 01 DE SETEMBRO DE 2020, QUE INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CMIA). EM CASO POSITIVO, QUANTAS CARTEIRAS FORAM EXPEDIDAS? QUANTOS AUTISTAS SÃO MORADORES DE PALMITAL? EM CASO DE NEGATIVA, QUAL A PREVISÃO PARA REGULAMENTAÇÃO?