Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2021
Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Palmital a desafetar bem público de propriedade do Município afetado como Área de Recreação e afetá-lo como dominical, destinando-o à construção de um prédio para a Câmara Municipal de Palmital e dá outras providências.