Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2021
Ementa: Ratifica as disposições contidas no Decreto Municipal nº 4.450, de 31 de janeiro de 2019 e demais prorrogações, que dispõe sobre a intervenção, na modalidade de requisição, na Santa Casa de Misericórdia de Palmital, mantida pela sua irmandade, visando a manutenção da assistência médico-hospitalar no Município de Palmital e dá outras providências.