Matéria: Requerimento nº 16 de 2023
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, que preste informações a esta Casa de Leis, se a administração pública municipal está atendendo ao que dispõe o artigo 4º, da Lei Ordinária nº 3.044/22, a fim de proceder com a instrução para que os estabelecimentos públicos e privados orientem seus funcionários e colaboradores quanto a identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do colar de girassol. Em caso negativo? Existe previsão para o atendimento à norma.