Matéria: Requerimento nº 18 de 2023
Ementa: Requer ao senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se a municipalidade está dando cumprimento à Lei n. 3033, de 29 de julho de 2022 e, em caso positivo, nos informe quais as permissões e uso realizados naquela localidade.