Matéria: Requerimento nº 20 de 2023
Ementa: Requer ao Ilustríssimo Senhor Luis Antonio Ferreira, DD. Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, que informe a esta Casa de Leis, se existe algum ato normativo que determina que a ligação de água no lotes por meio da montagem de cavalete com hidrômetro somente pode ocorrer mediante alvará de construção.