Matéria: Requerimento nº 47 de 2023
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que encaminhe à esta Casa de Leis, o que se segue: a) Profissionais da Educação (Professores e Auxiliares de Educação Infantil) que se encontram afastadas de suas funções por meio de Licenças podem participar do processo de remoção? Anexar documento comprobatório. b) Quais licenças são impeditivas para a participação do processo de remoção? Anexar documento comprobatório. c) Quais licenças não são impeditivas para a participação do processo de remoção? Anexar documento comprobatório. d) Impedir os Profissionais da Educação de participarem do processo de remoção por estarem afastados legalmente de suas atividades não fere o Estatuto do Funcionário Público? (vide artigos 61 e 63)