Matéria: Requerimento nº 94 de 2023
Ementa: Requer ao Senhor Prefeito Municipal que preste informações a esta Casa de Leis, sobre o exercício da atividade de Brigada de Incêndio instituída pela Lei Municipal nº 3.097/2023, conforme segue: a) houve a regulamentação das atribuições dos servidores municipais que irão compor a equipe de brigada de incêndio? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios; b) houve a designação da equipe de brigada de incêndio conforme preceitua a lei municipal? Em caso positivo, enviar os documentos comprobatórios; c) existe estudos por parte da municipalidade para destinar um local específico para a brigada de incêndio, com a finalidade de acomodar os equipamentos, veículos e os servidores municipais designados? Em caso negativo, justificar os motivos.