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Câmara Municipal de Palmital - SP
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Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 88 de 2010
Ementa: REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA OBSERVADO O ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, PARA QUE OS LOTEADORES DESTE MUNICÍPIO OBEDEÇAM AO TRAÇADO DAS VIAS EXISTENTES PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS.
Votos
Sim: 8
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações