Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 18 de 2015 em 41ª Ordinária da 16ª Legislatura (41ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 18 de 2015
REQUER SEJAM SOLICITADAS INFORMAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL NO SENTIDO DE ESCLARECER A ESTA CASA DE LEIS, SE POR PARTE DO PODER EXECUTIVO, EXISTE ALGUMA FISCALIZAÇÃO PARA QUE SE FAÇA CUMPRIR O §1º DO ART. 24, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 40, DE 17 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE QUE PARA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS A MESMA DEVERÁ SER PLANA, COM DECLIVIDADE TRANSVERSAL DE NO MÁXIMO 2% (DOIS POR CENTO) E LONGITUDINALMENTE ACOMPANHAR A SARJETA DE FORMA A NÃO GERAR DESCONTINUIDADE ENTRE AS CALÇADAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação