Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 84 de 2015 em 47ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (47ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 84 de 2015
REQUER SEJA ENVIADO OFÍCIO A SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTA CASA SE SERÁ ISENTO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) OS PORTADORES DE ALGUMA DAS SEGUINTES DOENÇAS GRAVES: A) NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER); B) SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) E C) PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE, CONFORME ESTABELECE NA LEI Nº 2.635 DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação