Ordem do Dia/Expediente: 11 - Indicação nº 6 de 2009 em 14ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 15ª Legislatura)
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Indicação nº 6 de 2009
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE TOME PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA CRIADO O PROCON MUNICIPAL, ÓRGÃO OFICIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJAS ATRIBUIÇÕES E ESTRUTURAS ESTÃO DEFINIDAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação