Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 57 de 2009 em 3ª Ordinária da 15ª Legislatura (3ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 57 de 2009
SOLICITA ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS VISANDO À CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL E A RFB (RECEITA FEDERAL DO BRASIL), COM O OBJETIVO DE DELEGAÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FISCALIZAÇÃO, INCLUSIVE A DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação