Ordem do Dia/Expediente: 12 - Indicação nº 258 de 2017 em 13ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 258 de 2017
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIOS, PARA ENVIAR A ESTA CASA DE LEIS UM PROJETO DE LEI QUE PERMITA A FACULDADE DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMPENSAR/PERMUTAR A SUA LICENÇA-PRÊMIO COM O PAGAMENTO DE SEUS TRIBUTOS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação