Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 137 de 2018 em 28ª Ordinária da 17ª Legislatura (28ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 137 de 2018
REQUER SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR GIANPAOLO POGGIO SMANIO, DD. PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ENVIANDO ANEXO, A PETIÇÃO E CÓPIAS DE DOCUMENTOS, SOLICITANDO-LHE SEJA PROMOVIDA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 306/2018 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 138/2006 - PLANO DIRETOR MUNICIPAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação