Ordem do Dia/Expediente: 15 - Indicação nº 141 de 2018 em 34ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Indicação nº 141 de 2018
INDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, A REALIZAÇÃO URGENTE DA ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE NOSSO MUNICÍPIO UMA VEZ QUE DESDE 2006 ESTA DESATUALIZADO TENDO ENTÃO MAIS DE 12 ANOS E O PERÍODO QUE SE FIXA PARA A SUA ATUALIZAÇÃO É DE 10 ANOS, PASSANDO DISSO SE TORNA INCONSTITUCIONAL. O ESTATUTO DA CIDADE (LEI FEDERAL NO 10.257/01) EXIGE QUE O PLANO DIRETOR SEJA UMA LEI, QUE DEVE SER DISCUTIDA E SER FEITA COM TODA A SOCIEDADE EM AUDIÊNCIAS PÚBLICAS (NO MÍNIMO DE TRÊS) E APROVADA PELA CÂMARA MUNICIPAL. POR ISSO A DEMORA EM ATUALIZÁ-LO TRAZ GRANDES PREJUÍZOS NO QUE COMPETE A ORGANIZAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO DE NOSSO MUNICÍPIO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação