Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 278 de 2018 em 40ª Ordinária da 17ª Legislatura (40ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 278 de 2018
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE PRESTE INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, ACERCA DO CONVÊNIO GSSP/ATP Nº 51/18, FIRMADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO — DETRAN COM O NOSSO MUNICÍPIO, PARA A DELEGAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 24, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação