Ordem do Dia/Expediente: 25 - Requerimento nº 88 de 2010 em 24ª Ordinária da 15ª Legislatura (24ª Ordinária da 15ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 88 de 2010
REQUER À MESA, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO QUE SEJA OBSERVADO O ARTIGO 4º DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79, PARA QUE OS LOTEADORES DESTE MUNICÍPIO OBEDEÇAM AO TRAÇADO DAS VIAS EXISTENTES PARA A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTOS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação