Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento nº 233 de 2019 em 57ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (57ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Requerimento nº 233 de 2019
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS CONTRIBUINTES QUITEM SUAS DÍVIDAS E CONSEQUENTEMENTE OBTER RECURSOS PARA AUXILIAR A MUNICIPALIDADE NA CRISE FINANCEIRA QUE, EM TESE, ESTÁ ENFRENTANDO, CONFORME JUSTIFICATIVA APRESENTADA NO DECRETO Nº 4.501/2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação