Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 3 de 2021 em 1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 3 de 2021
REQUER AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, SE EXISTE ESTUDOS POR PARTE DA MUNICIPALIDADE, NO SENTIDO DE INSTITUIR O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL – REFIS, A FIM DE POSSIBILITAR QUE OS CONTRIBUINTES QUITEM SUAS DÍVIDAS, INCLUSIVE DE MANEIRA PARCELADA E COM REDUÇÃO DE PENALIDADES/JUROS, E CONSEQUENTEMENTE OBTER RECURSOS PARA AUXILIAR A MUNICIPALIDADE NA CRISE FINANCEIRA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação