Ordem do Dia/Expediente: 28 - Indicação nº 15 de 2021 em 1ª Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 15 de 2021
INDICA AO RESPONSÁVEL PELA AGÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, DE NOSSA CIDADE, PARA QUE NOS TERMOS DO ART. 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.857/18, NOTIFIQUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES CONSTANTES NA REFERIDA NORMA, OU SEJA, MANTER, NO MÍNIMO, 01 (UM) AGENTE DE SEGURANÇA NAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO LOCALIZADAS NO INTERIOR DAS AGÊNCIAS, DURANTE TODO O PERÍODO EM QUE OS CAIXAS ELETRÔNICOS ESTIVEREM DISPONÍVEIS AOS USUÁRIOS, INCLUSIVE NO PERÍODO NOTURNO E AOS FINAIS DE SEMANA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação