Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 27 de 2023 em 45ª Ordinária da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Requerimento nº 27 de 2023
Requer ao sr. Prefeito Municipal para que informe esta Casa de Leis se o Poder Executivo irá alterar a Lei Municipal n. 1.600, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a política municipal do atendimento dos direitos da criança e adolescente, em especial nos dispositivos que trata do processo de eleição dos conselheiros tutelares, de acordo com as inovações estabelecidas pela Resolução Federal n. 231, de 28 de dezembro de 2022.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação