Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 6 de 2023 em 45ª Ordinária da 18ª Legislatura (45ª Ordinária da 18ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Resolução nº 6 de 2023
Regulamenta a aplicação da Lei NR 13.709/2018 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), identificando as normas e políticas para uso e administração de sistemas de informação no âmbito do Poder Legislativo de Palmital.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação