Ordem do Dia/Expediente: 30 - Indicação nº 52 de 2023 em 47ª Ordinária da 18ª Legislatura (47ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 52 de 2023
Indica ao Senhor Prefeito Municipal, a adoção de fiscalização orientadora por parte da municipalidade aos pequenos empreendedores, conforme disciplina a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
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