Ordem do Dia/Expediente: 22 - Requerimento nº 100 de 2023 em 60ª Ordinária da 18ª Legislatura (60ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 100 de 2023
Requer ao Senhor Prefeito Municipal que informe a esta Casa de Leis, se existe ações realizadas pela Secretaria de Cultura e Turismo para garantir a implantação da Lei Paulo Gustavo, (LCP 195/2022), no Município de Palmital? Em caso positivo, quais ações em andamentos e qual a previsão para a instituição? Em caso negativo, justificar os motivos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação