Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023 em 61ª Ordinária da 18ª Legislatura (61ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2023
Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 3.092, de 14 de julho de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação