Ordem do Dia/Expediente: 9 - Indicação nº 29 de 2024 em 67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura (67ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)
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Indicação nº 29 de 2024
Indica ao Senhor Prefeito Municipal a realização de estudos e providências que se fizerem necessárias, no sentido de se fazer cumprir, em âmbito municipal, o que determina a Lei Federal Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que prevê atendimento prioritário às pessoas com deficiência, às
pessoas com transtorno do espectro autista, às pessoas idosas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com criança de colo, aos obesos, às pessoas com mobilidade reduzida e aos doadores de sangue.
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