Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 em 3ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (3ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de eventos festivos a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, no âmbito do Município de Palmital e dá outras providências.
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