Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 em 4ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Dispõe sobre fornecimento gratuito de repelente, como forma de prevenção às doenças transmitidas pelo mosquito Aedes aegypti, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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