Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025 em 5ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2025
Cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
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