Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 44 de 2013 em 7ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 44 de 2013
REQUER, NOS TERMOS REGIMENTAIS, OUVIDO O PLENÁRIO SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO À EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL DE PALMITAL, SOLICITANDO-LHE SEJA INFORMADO A ESTE LEGISLATIVO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE ELABORAÇÃO DE UM PROJETO DE LEI, DISPONDO SOBRE ALTERAÇÕES NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.392 DE 07/05/2010, DA SEGUINTE CONFORMIDADE:
"ART. 1º ..................................................................................."
"ART. 21..................................................................................."
"VIII - A FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHEIRO TUTELAR EXIGE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA, VEDADO, PORTANTO O EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE PÚBLICA OU PRIVADA QUE DEVERÁ SER COMPROVADO NO ATO DA POSSE"
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação