Ordem do Dia/Expediente: 9 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025 em 9ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 19ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2025

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E RURAL DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Leitura

Situação de Pauta

 

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