Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 109 de 2013 em 14ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 109 de 2013
REQUEREM, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A EXCELENTÍSSIMA SENHORA ISMÊNIA MENDES MORAES - DD. PREFEITA MUNICIPAL, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME, A ESTE LEGISLATIVO, QUAL O PARÂMETRO LEGAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA ORDEM DE 10% (DEZ POR CENTO), QUANDO DOS PROCESSOS DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS IMPETRADOS PELA MUNICIPALIDADE.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação