Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2009 em 6ª Ordinária da 15ª Legislatura (6ª Ordinária da 15ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2009

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE PARTE DE TERRENO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

0

Situação de Pauta

 

Observação