Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021 em 16ª Ordinária da 18ª Legislatura (16ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2021
Altera o artigo 1º e a área 01 constante na Lei Complementar nº 260 de 20 de maio de 2014 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação