Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023 em 49ª Ordinária da 18ª Legislatura (49ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2023
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 2.623, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação