Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2011 em 57ª Ordinária da 15ª Legislatura (57ª Ordinária da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2011
DISPÕE SOBRE O USO DE SACOLAS RETORNÁVEIS OU SACOLAS BIODEGRADÁVEIS PARA ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS E MERCADORIAS, A SEREM UTILIZADAS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação