Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2015 em 56ª Ordinária da 16ª Legislatura (56ª Ordinária da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 77 de 2015
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL/JUDICIAL, VENDA E COMPRA OU POR OUTRA FORMA DE DIREITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação