Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016 em 20ª Extraordinária da 16ª Legislatura (20ª Extraordinária da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2016
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2001, E SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL DE QUE TRATA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação