Indicação nº 56 de 2014

INDICA, NOS TERMOS REGIMENTAIS, SEJA ENCAMINHADO OFÍCIO A ILMA. SRA. NÁDIA PATRÍCIA CASCALES ORTIZ GONÇALES, DD. SECRETÁRIA DE SAÚDE, QUE SEJA REALIZADO ESTUDOS NECESSÁRIOS, NO SENTIDO DE ORIENTAR OS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL, QUE FAÇAM AS PRESCRIÇÕES DE FORMA LEGÍVEL, DE ACORDO COM O QUE DIZ O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA DE 2009, EM SEU ARTIGO 11: "É VEDADO AO MÉDICO: RECEITAR, ATESTAR OU EMITIR LAUDOS DE FORMA SECRETA OU ILEGÍVEL, SEM A DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DE SEU NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA SUA JURISDIÇÃO, BEM COMO ASSINAR EM BRANCO FOLHAS DE RECEITUÁRIOS, ATESTADOS, LAUDOS OU QUAISQUER OUTROS DOCUMENTOS MÉDICOS."