Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2017
Número
19
Data de Apresentação
17/04/2017
Número do Protocolo
291
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - SEÇÃO SÃO PAULO E COM OS TABELIÃES DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DA COMARCA DE PALMITAL-SP, COM O OBJETIVO DE EFETUAR O PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO NOS TERMOS DA LEI NACIONAL 9492/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada