Documentos Acessórios (Proposta de Emenda a LOM nº 5 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 19/09/2017 | PROCURADORIA JURÍDICA | 682.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 27/09/2017 | COMISSÃO DE FINNAÇAS | 710.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 27/09/2017 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 711.pdf |