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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2017

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Lei Complementar

Ano

2017

Número

22

Data de Apresentação

13/12/2017

Número do Protocolo

897

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

11853_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES QUE ESPECIFICA NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 241 DE 15 DE JULHO DE 2013, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 277 DE 01 DE JUNHO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 5 de Março de 2018

      Norma Jurídica Relacionada

       Lei Complementar nº 307, de 07 de março de 2018
    OpenAPI