Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 03/04/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1050.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 11/04/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1067.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 12/04/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1066.pdf |