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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2018

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Projeto de Decreto Legislativo

Ano

2018

Número

3

Data de Apresentação

07/05/2018

Número do Protocolo

297

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

12194_texto_integral.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

     

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Não

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

     

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    SUSTA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 4.352, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2017, EXPEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL QUE FIXA CUSTO COM A ATIVIDADE LIMPEZA PÚBLICA (REMOÇÃO DE LIXO DOMICILIAR).

    Indexação

    Observação

    Data Votação: 4 de Junho de 2018

      Norma Jurídica Relacionada

       Decreto Legislativo nº 220, de 05 de junho de 2018
    OpenAPI