Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2018)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ANÁLISE JURÍDICA | Análise Jurídica | 22/05/2018 | PROCURADOR JURÍDICO | 1178.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Justiça | 13/06/2018 | COMISSÃO DE JUSTIÇA | 1301.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Finanças | 13/06/2018 | COMISSÃO DE FINANÇAS | 1302.pdf |
| PARECER | Parecer da Comissão de Educação | 13/06/2018 | COMISSÃO DE EDUCAÇÃO | 1303.pdf |